terça-feira, 22 de dezembro de 2009

BOAS FÉRIAS!

Aos alunos de Direito das Obrigações, boas férias!

No próximo semestre, estudaremos a Teoria Geral dos Contratos.

Até lá,

Giordano.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NOS CONCURSOS

Colaboração enviada por Nayara de Oliveira Peloso,
aluna do 4º período da Faculdade de Direito daUFMG.


Concurso para Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais/2007

Questão 8

Uma vez não cumprida a obrigação e constituído em mora o devedor, este responde por perdas e danos. As perdas e danos devidos ao credor abrangem lucros cessantes.
Então, é CORRETO dizer que os lucros cessantes correspondem:
A) à expectativa de lucro do credor.
B) ao prejuízo do credor potencialmente estimável.
C) ao prejuízo por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação.
D) a qualquer dano eventualmente aferível a partir da mora do devedor.

Comentários

A resposta se encontra no Art. 403, CC, que dispõe: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”.

Em acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal (processo nº 04B3907) os lucros cessantes são vistos como correspondência “à frustração de ganhos e benefícios, ou ao não aumento do patrimônio que, segundo o curso normal e provável da atividade, teriam sido obtidos, se não fosse o ato lesivo”. No Brasil, a ministra do STJ Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 1.056.295-RJ, também definiu o lucro cessante como a “frustração do crescimento patrimonial”. Dessa forma, se o devedor cumprisse com sua obrigação, não seriam cobrados os lucros cessantes, sendo estes, portanto, efeitos diretos e imediatos da inexecução da obrigação.

Concurso para Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais/2008

Questão 9

Diz-se alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes.
Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA:
A) O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
B) O devedor pode exercer a faculdade de opção em cada período, quando a obrigação for de prestações periódicas.
C) O devedor, depois de exercer o direito de escolha, independentemente de qualquer outra condição, antes do adimplemento da obrigação, ainda dispõe da alternativa de oferecer a prestação que lhe convier.
D) Os devedores, não havendo acordo unânime entre eles, obrigatoriamente devem se submeter à vontade da maioria.

Comentários

A resposta, no Código Civil, está na combinação do caput do Art. 252 com seu § 2º, que disciplinam, respectivamente: “Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou” e “Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período”.

Concurso para Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais/2009

Questão 8

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA:
A) A mora não pode ser purgada por terceiro.
B) A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.
C) Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.
D) Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

Comentários

A alternativa A é falsa, uma vez que, tanto uma dívida quanto suas conseqüências, podem ser sanadas por terceiro. Este posicionamento baseia-se no Art. 304, CC, que prescreve: “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Como a mora é parte integrante da dívida e o adimplemento abrange os deveres secundários ou laterais, é garantida sua purgação por terceiro, para livrar o devedor do vínculo obrigacional com o antigo credor.

A alternativa B também está incorreta por se tratar de mora de fato: esta, em caso de inadimplemento mesmo com a ocorrência do termo final, não deve ser presumida, pois ela há de fato. Corrobora para alegar o erro da alternativa B o Art. 397, CC: ”o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

Com base no artigo 395, parágrafo único, do Código Civil, a alternativa D está errada por omitir a necessidade da aceitação por parte do credor para purgação da mora, que poderá ser enjeitada pelo mesmo. Na alternativa, o termo “pode” não deve ser interpretado como possibilidade de ocorrência (se assim for, a alternativa estará correta, pois se o credor aceitar, a mora realmente “pode” ser purgada), mas sim como uma faculdade sem a determinação de quem a possui.

Por fim, a alternativa a ser escolhida (C) está correta em função do Art. 398, CC: ”nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”, já que o termo “considera-se” indica a presunção. Se este artigo tratasse de mora de fato, diferente seria sua disposição: no lugar de “considera-se” caberia um verbo determinativo, tal como “está” ou “encontra-se”.

Concurso nº 01/2009 para Juiz Substituto – TRT-3ª Região

Questão 23

A respeito das obrigações, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa correta:
I. Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
II. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
III. Nas obrigações de não-fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Para essa última hipótese, será sempre necessária autorização judicial.
IV. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
V. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.
a) Somente uma afirmativa está correta.
b) Somente duas afirmativas estão corretas.
c) Somente três afirmativas estão corretas.
d) Somente quatro afirmativas estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

Comentários

O item I é verdadeiro conforme o Art. 237, CC: “Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação”.

O item II trata de coisas incertas, isto é, determinadas apenas em gênero e quantidade, sendo a sua qualidade passível de determinação. A escolha que implicará na determinação da qualidade da coisa cabe ao devedor, de acordo com o Art. 244, CC: “Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do Título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor”. Desta forma, o presente item está errado.

A obrigação de não fazer é a temática do item III. Ele está parcialmente correto, uma vez que o artigo 251 do Código Civil estabelece que se o devedor praticar o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor poderá exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Porém há um erro quanto à necessidade da autorização judicial para que o credor exija o desfazimento do ato pelo devedor ou as suas custas: esta autorização não é sempre exigível, já que “em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido” (Art. 251, parágrafo único, CC). Assim este item também está errado.

Quanto ao item IV, o artigo 259 do Código Civil serve para comprovação da sua veracidade: “Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda”. Para que não haja enriquecimento sem causa, o artigo ainda dispõe que o devedor que pagar a dívida assumirá papel de credor frente aos outros coobrigados.

Por fim, o item V é mera reprodução do Art. 274, CC: “o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve”.
Assim, a alternativa correta é a letra c, uma vez que apenas três alternativas (I, IV e V) estão corretas.

Concurso nº 01/2009 para Juiz Substituto – TRT-3ª Região

Questão 97

Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observado o Código Civil, considerando-se a existência de créditos com privilégio especial, o possuem:
I - O credor por sementes sobre os frutos agrícolas.
II - O crédito por custas judiciais, ou por despesas com arrecadação e liquidação da massa, sobre os bens do devedor.
III - Sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessários ou úteis.
IV - O trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários, sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais.
V - O crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida, sobre os bens do devedor.
a) somente um enunciado é verdadeiro
b) somente dois enunciados são verdadeiros
c) somente três enunciados são verdadeiros
d) somente quatro enunciados são verdadeiros
e) todos os enunciados são verdadeiros

Comentários

O privilégio creditório é relevante quando o patrimônio do devedor não é suficiente para pagar suas dívidas (insolvência) e há concurso de credores. Ele indica quais créditos terão preferência de satisfação devido à própria natureza destes. O artigo 963 do Código Civil estabelece dois tipos de privilégios: os gerais, que incidem sobre o conjunto de bens do devedor, e os específicos, que incidem sobre bens certos e determinados.

Tendo em vista a matéria em questão, estão corretas as alternativas I, III e IV, conforme o artigo 964 do Código Civil: “têm privilégio especial: III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis; V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita; VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários”.


Bibliografia consultada:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Teoria geral das obrigações. 22.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.v.II.

SOBRE O CONCEITO DE OBRIGAÇÃO

Colaboração enviada por Ben-Hur Daniel Cunha,
estudante do 4º período da Faculdade de Direito da UFMG

Para os romanos, obrigação era o vínculo jurídico ligando duas ou mais pessoas determinadas, no intuito de conseguir uma prestação de uma ou de algumas, em benefício de outra.

Beviláqua: o civilista responsável pela elaboração do Código Civil de 1916 (Código Beviláqua) acreditava que a principal diferença, se não a única, entre o conceito romano de obrigação e o conceito que ele defendia era o caráter extremamente pessoal presente naquele, enquanto que neste prevalece a economicidade. Devido à fixidez do vínculo existente entre credor e devedor, no Direito Romano, a posição destes era inalienável, característica que, já na época de Beviláqua, não caracterizava as obrigações. Estas, então, eram transmissíveis devido ao fato de poderem ser contraídas junto a pessoas indeterminadas ou através de representantes, e de ser possível a cessão sem subterfúgios. (Beviláqua, Clóvis. Direito das Obrigações. 3° ed. revista e acrescentada, Rio de Janeiro, Freitas Bastos & Cia, 1931, PP. 15-17).

Orlando Gomes define assim obrigação: “vínculo jurídico entre duas partes, em virtude do qual uma delas fica adstrita a satisfazer uma prestação patrimonial de interesse da outra, que pode exigi-la, se não for cumprida espontaneamente, mediante agressão ao patrimônio do devedor.” (Gomes, Orlando. Obrigações. 12° edição. Rio de Janeiro, Forense, 1999, p.10). Fica claro a partir desta definição que, diferentemente ao que ocorria no Direito Romano, a ausência de prestação por parte do devedor gerará conseqüências no patrimônio deste, e não na sua pessoa. É possível, portanto, a alienação do crédito e a substituição de um devedor por outro. Esta característica já havia sido destacada por Beviláqua e é ponto pacífico na doutrina. Outra mudança desta definição em relação à romana é o destaque dado ao vínculo ativo da relação obrigacional: não se fala mais apenas em uma prestação devida, mas em um direito a exigi-la também (embora não apareça na definição romana, tal característica não lhes era desconhecida).

Para Carvalho de Mendonça, seguindo definição de Beviláqua, obrigação é “relação transitória de direito que nos ‘constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém que, que por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão’.” (Mendonça, Manuel Inácio Carvalho de. Doutrina e Prática das Obrigações, tomo I. 4° ed., aumentada e atualizada pelo juiz José de Aguiar Dias, Rio de Janeiro, Forense, 1956, p.78). O civilista destaca o aspecto transitório das obrigações, que não são erigidas para durarem indefinidamente, mas apenas até o pagamento, prescrição ou outra forma de extinção. Seu conceito também aponta para as mudanças ocorridas em relação à definição romana no que diz respeito à transmissibilidade e ao caráter puramente patrimonial da relação obrigacional moderna. A posição do credor também merece relevo neste conceito de Carvalho de Mendença.

Segundo Antunes Varela, “obrigação consiste na relação jurídica por virtude da qual uma pessoa pode exigir de uma outra, ficando esta vinculada ao correspondente dever de prestar.” (Varela, Antunes. Direito das Obrigações: conceito, estrutura e função da relação obrigacional, fontes das obrigações, modalidades das obrigações. Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 57). Não traz explícito o caráter essencialmente econômico da relação, mas nem seria necessário, devido ao fato desse ser ponto pacífico na doutrina, e, portanto, pressuposto de toda discussão sobre obrigações. Destaca o duplo sentido do vínculo jurídico estabelecido, com dever e direito a este correspondente.

quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

PROVA ORAL: QUESTÕES

A segunda avaliação de Direito das Obrigações foi feita por meio de prova oral.

Na sequência, relaciono algumas das perguntas propostas aos candidatos. Na composição das respostas, usei fundamentalmente ideias contidas nos seguintes manuais:

  • GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense.
  • PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. , vol. II. Rio de Janeiro: Forense.

1. O que acontece quando o objeto da obrigação é impossível?

A impossibilidade concomitante à formação torna a obrigação gravemente defeituosa (nulidade). A impossibilidade superveniente pode liberar o devedor, se advier de caso fortuito ou força maior, ou torná-lo responsável pelo correspondente pecuniário se ocorrer por fato que lhe possa ser imputado.

2. Analisando a estrutura do vínculo obrigacional, pode haver débito sem responsabilidade?

Sim, na obrigação natural, por exemplo.

3. Analisando a estrutura do vínculo obrigacional, pode haver responsabilidade sem débito?

Sim, pode haver responsabilidade sem débito próprio (quando um terceiro apresenta garantia real). E também responsabilidade sem débito atual (havendo fiança e enquanto não tiver surgido dívida).

4. Qual o conteúdo do princípio da identidade da coisa devida?

O devedor não se desobriga entregando outra coisa, ainda que mais valiosa; nem o credor pode exigir outra coisa, ainda que menos valiosa.

5. Como se diferenciam as obrigações alternativas das obrigações cumulativas?

Em ambos os casos, há múltiplas prestações. Nas obrigações alternativas, o objeto é composto de duas ou mais prestações, que se excluem no pressuposto de que somente uma deve ser satisfeita. Todas as prestações estão in obligatione, mas apenas uma in solutione. A determinação se dá no momento do cumprimento. Nas obrigações cumulativas, a determinação se dá no momento da formação. Não se trata da reunião de diversas obrigações simples. Não é o caso de pluralidade de obrigações. É o caso de pluralidade de prestações, advindas da mesma causa. O devedor está obrigado a entregar todas as prestações. Todas as prestações estão in obligatione e in solutione.

6. Como se diferenciam as obrigações alternativas das obrigações facultativas?

Nas obrigações alternativas, o objeto é composto de duas ou mais prestações, que se excluem no pressuposto de que somente uma deve ser satisfeita. Existe obrigação facultativa quando, por escolha das partes, ao devedor assiste o direito de substituir a prestação. Na alternativa, há pluralidade de objetos. Na facultativa, não. Na alternativa, duas ou mais prestações estão in obligatione e uma in solutione. Na facultativa, uma prestação está in obligatione e uma in facultate solutione. A prestação in facultate solutione não constitui objeto da obrigação. Em relação a ela, não há direito de crédito. A impossibilidade de satisfazer a prestação devida, extingue a obrigação. A subsistência da obrigação facultativa é irrelevante.

7. Qual a diferença entre solidariedade e indivisibilidade?

Quando há indivisibilidade, aplicam-se as regras da solidariedade. Elas se diferenciam, no entanto, pela causa. A indivisibilidade resulta de obstáculo ao fracionamento. A solidariedade, não. Obrigações indivisíveis deixam de o ser quando se convertem em perdas e danos. As solidárias, não.

8. Qual a diferença entre obrigações conjuntas e obrigações solidárias?

Nas obrigações conjuntas, os devedores respondem juntos por toda a dívida e a pluralidade de credores atua como uma unidade. Nas obrigações solidárias, cada devedor responde por toda a dívida e qualquer credor tem direito de exigir a prestação por inteiro.

9. Em que hipóteses pagamento feito a quem não é credor pode ser válido?

Quando feito a credor aparente ou a pessoa indicada pelo credor. Quando há ratificação. Quando reverte em proveito do credor.

10. Quando devem ser utilizadas as regras legais sobre imputação do pagamento?

Quando, perante o mesmo credor, houver pessoa obrigada por dois ou mais débitos, da mesma natureza, todos líquidos e vencidos, sem que se indique a qual deles se refere o pagamento.

11. Quando pode ser realizado o pagamento em consignação?

Quando houver recusa do credor, dificuldade de encontrá-lo, ou quando estiver em local de acesso difícil ou perigoso. E somente quando a prestação for idônea. Nem todas as dívidas o admitem.

12. Como diferenciar pagamento com sub-rogação de cessão de crédito?

A cessão de crédito é diferente da sub-rogação, pois esta pressupõe a satisfação do crédito. A cessão, ao contrário, deriva do negócio que lhe serve de base. Pagamento com sub-rogação é forma de extinção das obrigações. Cessão de crédito é forma de transferência das obrigações.

13. Como diferenciar datio in solutum de datio pro solvendo?

Dação em pagamento (datio in solutum) é o modo de extinção das obrigações mediante a entrega, pelo devedor, com aceitação do credor, de coisa diversa da coisa devida. A dação em função de pagamento (datio pro solvendo) é apenas um modo de facilitar o recebimento do crédito. Não extingue a dívida antiga, que permanece, embora enfraquecida. A obrigação antiga só se extingue quando se extingue a nova.

14. É possível haver cessão de posição contratual em contratos de obrigações unilaterais?

Não. Nesse caso, se o que se transfere é o crédito, haverá cessão de crédito, e se o que se transfere é o débito, haverá assunção de dívida. Só há necessidade de usar o instituto da cessão da posição contratual quando um sujeito for, ao mesmo tempo, credor e devedor, e isso só ocorre nos contratos de obrigações bilaterais.

15. Que semelhanças existem entre cláusula de não indenizar e cláusula penal?

Ambas implicam em modificações nas conseqüências do inadimplemento. Pela primeira, há um bloqueio no dever de pagar perdas e danos. Pela segunda, o valor da indenização é pré-fixado.

16. Quando há entrega de arras, há direito de arrependimento?

Depende. Só quando as arras são penitenciais. Ao contrário, quando as arras são confirmatórias, ante o inadimplemento, o interessado, além de retê-las, pode exigir o cumprimento coativo da obrigação.

17. O que significa a expressão repetição do indébito?

Pedir de volta o que não é devido.

18. Quais os elementos caracterizadores do enriquecimento sem causa?

a) Enriquecimento de um sujeito;
b) Empobrecimento de outro sujeito;
c) Nexo de causalidade entre enriquecimento e empobrecimento;
d) Falta de causa jurídica.

19. Quais os elementos caracterizadores da mora?

Mora é inadimplemento parcial. Só existe quando a prestação ainda for possível e útil ao credor. Em nosso Direito, não tem a ver apenas com tempo, mas também com modo e lugar de cumprimento da obrigação. A configuração da mora exige comportamento culposo do devedor (ou credor). Exige que decorra de fato a ele imputável. Se o descumprimento derivar de caso fortuito ou força maior, não existe inadimplemento.

20. Quais os efeitos da mora do devedor?

• Responsabilidade por perdas e danos
Ao interessado reserva-se o direito de cumular o pedido de execução da prestação com o de perdas e danos. Mas ele pode escolher fazer apenas uma coisa ou outra, como, de resto, pode quedar-se inerte.
• Perpetuação da obrigação
O devedor responde pela impossibilidade da prestação ainda que ela derive de caso fortuito ou força maior, a menos que prove que o evento teria comprometido a utilidade da prestação ainda que realizada a tempo e modo.

21. Qual a diferença entre purgação e cessação da mora?

Na purgação da mora, o responsável assume as conseqüências de tê-la produzido. A mora produz efeitos. Na cessação, o interessado renuncia aos efeitos da mora. Ela não é purgada, mas cessa. Não produz efeitos.

22. Em que hipóteses, a colocação do devedor em mora dispensa qualquer ato do credor?

Quando há termo certo, quando se trata de obrigação de não fazer e quando se trata de obrigação decorrente de ato ilícito.

terça-feira, 1 de dezembro de 2009

CONCURSO DE FOTOGRAFIA: RESULTADO

Com 94 votos, 44% do total, Natália Pinto Coelho Amorim é a vencedora do concurso de fotografia.

DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE

Na última aula, falamos sobre declarações unilaterais de vontade. Como "títulos ao portador" e "constituição de fundação" são temas de outras disciplinas de Direito Privado, restringimo-nos ao estudo da promessa de recompensa.

segunda-feira, 23 de novembro de 2009

CONCURSO DE FOTOGRAFIA

Cinco fotografias estão participando do concurso sobre o tema "Promessa de Recompensa". Todos os visitantes do blog podem ajudar a escolher o melhor trabalho. Basta, para tanto, votar na enquete que está colocada no início da página. Quem quiser fazer campanha para uma das fotografias, descrever impressões, indicar algum detalhe, ou analisar o conteúdo jurídico das imagens, fique a vontade para fazê-lo no espaço reservado aos comentários. Observada a ordem em que estão dispostas a seguir, as imagens foram enviadas por: Natália Pinto Coelho Amorim, Mariana Magalhães Avelar, Newton Rodrigues Miranda Neto, Bernardo Teixeira Lima Fernandes, Ben-Hur Daniel Cunha.









sexta-feira, 20 de novembro de 2009

SOBRE A PRIMEIRA PROVA

Alguns esclarecimentos sobre a primeira prova, marcada para a próxima segunda-feira (23/11/09):

1. A avaliação poderá ser feita em dupla;
2. Será permitida a consulta à legislação (com ou sem comentários), aos livros de Direito Civil (inclusive os manuais) e às notas pessoais de aula (desde que escritas à mão);
3. Com a possibilidade de tão ampla consulta, recomendo que os estudantes cuidem de compreender (ao invés de tentar decorar) os principais pontos da disciplina;
4. Recomendo, além da leitura dos manuais de Direito Civil, a análise atenta e minunciosa da legislação que disciplina a matéria, especialmente o Código Civil, mas também a legislação e especial e o Código de Processo Civil, nos pontos mencionados em sala de aula.

No mais, bons estudos, tranquilidade, e ótimo final de semana!

terça-feira, 17 de novembro de 2009

CASO 9

No dia 10 de janeiro de 2007, Frederico, advogado, fez contrato de prestação de serviços com Tereza, dentista, e Helena, médica, pelo qual lhes ofereceria consultoria jurídica, mediante o pagamento de R$100.000,00. Em 10 de fevereiro de 2007, Frederico transferiu a Jorge o direito que adquirira pelo contrato de prestação de serviços, recebendo, em troca, R$80.000,00. A consultoria foi prestada em 10 de março de 2007, ocasião em que Frederico contou a Tereza e Helena o negócio que fizera com Jorge, ouvindo, como resposta, incisivas manifestações de desagrado. No dia 10 de janeiro de 2009, Jorge não havia recebido sequer um centavo. Nesse momento, o patrimônio de Tereza era composto de um gabinete dentário, avaliado em R$100.000,00, da casa em que residia com a família, avaliada em R$200.000,00, de uma casa de campo, avaliada em R$70.000,00, da dívida decorrente dos impostos que deixara de pagar em 2008, num total de R$50.000,00, além da dívida decorrente da consultoria jurídica que contratara. Já o patrimônio de Helena era composto de 10 imóveis, no valor aproximado de R$500.000,00 por unidade, além da dívida decorrente da consultoria. Nesse momento, Jorge, por não ter recebido nenhum centavo, já havia pago juros de R$2.000,00, em razão de um empréstimo bancário que não pudera saldar, além de ter perdido negócios que seguramente lhe renderiam R$20.000,00.

O que Jorge pode exigir de Tereza?
O que Jorge pode exigir de Helena?
O que Jorge pode exigir de Frederico?

CASO 8

No dia 2 de janeiro de 2008, Marcos, dentista, tomou dinheiro emprestado a três pessoas diferentes, comprometendo-se a restituir os valores no prazo de 1 ano, com acréscimo de juros de 1% ao mês. Marcos ficou devendo R$100.000,00 a Ana, R$200.000,00 a Flávio, e R$500.000,00 a Osvaldo. Em garantia ao crédito oferecido por Ana, empenhou seu relógio de ouro, avaliado em R$150.000,00. Em garantia ao crédito oferecido por Flávio, hipotecou a casa em que residia com a família, avaliada em R$200.000,00. No dia 20 de março de 2008, Marcos, que aparentava possuir ampla solidez patrimonial, vendeu sua casa, utilizando o valor para saldar dívidas antigas. No dia 20 de abril de 2009, Marcos e Flávio realizaram negócio em que, no lugar da dívida anterior, Marcos se obrigava a restituir R$250.000,00 a Flávio, no prazo de 6 meses, sem acréscimo de juros. Em 20 de novembro de 2008, o automóvel de Marcos, avaliado em R$90.000,00, foi salvo de um incêndio, sem avarias, por Estevão, que, na ocasião, gastou R$20.000,00 com a operação de resgate. No ano de 2008, Marcos acumulou a dívida de R$100.000,00 junto à Fazenda Pública Estadual. No início de 2009, o patrimônio de Marcos era composto de um relógio de ouro, um automóvel, um gabinete dentário, avaliado em R$100.000,00, além das dívidas acima indicadas.

Como os credores de Marcos receberão o que lhes é devido?

CASO 7

No dia 10 de janeiro de 2007, Amarildo, advogado, fez contrato de prestação de serviços com Joana, dentista, pelo qual lhe prestaria consultoria jurídica, mediante o pagamento de R$50.000,00. No dia marcado, Joana se recusou terminantemente a fazer o pagamento. Nesse momento, o patrimônio de Joana era composto de um gabinete dentário, avaliado em R$100.000,00, a casa em que residia com a família, avaliada em R$200.000,00, e uma casa de campo, avaliada em R$50.000,00. Nesse mesmo momento, Amarildo, por não haver recebido o que lhe era devido, viu-se obrigado a pagar juros e multa no valor de R$5.000,00, em razão de um empréstimo bancário que contraíra, além de ter perdido negócios que lhe renderiam, no mínimo, R$95.000,00.

De que modo Amarildo pode obter a satisfação de seu crédito?

CASO 6

José, advogado, desejando construir edifício em certo bairro da cidade, procurou Ernesto, proprietário de inúmeros lotes na região. Quando o lote ideal foi localizado, José ofereceu R$400.000,00 para adquirir-lhe a propriedade. Ernesto aceitou. Para firmeza do negócio, José entregou a Ernesto seu relógio de ouro, avaliado em R$50.000,00. Ficou definido que a escritura seria assinada e o valor pago no dia 10 de março de 2009. Em 9 de fevereiro de 2009, José prestou consultoria jurídica a Ernesto, no valor de R$100.000,00, assinalando-lhe o prazo de um mês para pagamento. No dia 10 de março de 2009, José comunicou a Ernesto que não mais desejava executar o contrato de compra e venda. No intervalo entre a conclusão do contrato e o dia indicado para pagamento, Ernesto chegou a rejeitar a oferta de R$600.000,00 pelo lote. Agora, no entanto, só conseguiria vendê-lo pelos mesmos R$400.000,00 de antes.

Que medidas Ernesto pode tomar?

CASO 5

A Editora Ipê Amarelo contratou Francisco para escrever livro sobre as eleições presidenciais de 1989. A remuneração ficou definida em R$100.000,00 e o prazo para entrega marcado para 10 de janeiro de 2009. Para cada dia de atraso, estipulou-se o pagamento de R$1.000,00 a título de perdas e danos. Francisco, uma vez que também assumira inúmeros outros compromissos na instituição de ensino em que trabalhava, mesmo com toda a diligência e esforço, não conseguiu terminar o texto no prazo assinalado. No dia 10 de abril de 2009, a Editora ingressou em juízo, solicitando que Francisco fosse coagido a: realizar a prestação prometida, pagar o valor de R$1.000,00 por dia de atraso, e indenizar a Editora em relação aos lucros que a impossibilidade de disponibilizar o livro no mercado impediu que auferisse, num total de R$300.000,00.

Como o caso deve ser julgado?

CASO 4

Augusto pediu R$200.000,00 emprestados a Alfredo, prometendo-lhe restituir o valor no prazo de 2 anos, acrescido de juros de 1% ao mês. Muito embora desfrutasse de boa reputação e convivesse diariamente com as pessoas mais ricas da região, Augusto não tinha nada além da casa onde residia, avaliada em R$200.000,00, de uma casa de campo, avaliada em R$200.000,00, de um automóvel, avaliado em R$50.000,00, e da biblioteca de seu escritório de advocacia, avaliada em R$100.000,00. Na época, suas dívidas totalizavam R$50.000,00. O negócio foi concluído, nos termos da proposta, em 10 de janeiro de 2006. Em 5 de janeiro de 2008, Augusto doou a casa em que residia a seu filho, Augusto Junior. Nesse mesmo dia, vendeu seu automóvel a um de seus sócios no escritório. Até o dia 15 de janeiro de 2008, Augusto ainda não havia procurado Alfredo para cumprir sua obrigação contratual.

Que medidas Alfredo poderia ter tomado antes e que medidas poderia tomar agora para proteger seu crédito?

CASO 3

João, Pedro e Maria eram alunos do 4º período do curso matutino de Direito da UFMG. João emprestou gratuitamente seu caderno de Direito Civil a Pedro e Maria, ficando estes obrigados a devolvê-lo na véspera da primeira prova, ao término das aulas. No dia marcado, Pedro e Maria ficaram estudando na Biblioteca durante toda a manhã. Quando se aproximava o horário combinado, Maria sugeriu a Pedro que cuidassem de restituir o caderno ao proprietário. Pedro se recusou terminantemente, dizendo que ficaria com ele até o último minuto antes da prova. Maria se apresentou a João, noticiando-lhe o acontecido. Impossibilitado de estudar adequadamente, João tirou péssima nota na prova e foi reprovado. Muito triste, desistiu do curso de Direito, sendo, em seguida, desligado de um estágio que lhe pagava a bolsa de R$1.600,00 por mês.

O que João pode exigir de Pedro?
O que João pode exigir de Maria?

CASO 2

João, Pedro e Maria eram alunos do 4º período do curso matutino de Direito da UFMG. João emprestou gratuitamente seu caderno de Direito Civil a Pedro e Maria, ficando estes obrigados a devolvê-lo na véspera da primeira prova, ao término das aulas. No dia marcado, Pedro e Maria ficaram estudando na Biblioteca e não apareceram na sala de aula. Ao término do segundo horário, quando deixava a Faculdade, João passou pelos colegas, mas nada lhes disse sobre o caderno. No final da tarde, quando Pedro se dirigia à casa de João, teve sua mochila roubada e com ela o caderno de Direito Civil. Impossibilitado de estudar adequadamente, João tirou péssima nota na prova e foi reprovado. Muito triste, desistiu do curso de Direito, sendo, em seguida, desligado de um estágio que lhe pagava a bolsa de R$1.600,00 por mês.

O que João pode exigir de Pedro?
O que João pode exigir de Maria?

CASO 1

João, Pedro e Maria eram alunos do 4º período do curso matutino de Direito da UFMG. João emprestou gratuitamente seu caderno de Direito Civil a Pedro e Maria, ficando estes obrigados a devolvê-lo na véspera da primeira prova, ao término das aulas. No dia marcado, no entanto, João não compareceu à aula. Nesse dia, quando voltava da Faculdade para casa, Pedro acabou esquecendo sua mochila no ônibus e com ela o caderno de João. Impossibilitado de estudar adequadamente, João tirou péssima nota na prova e foi reprovado. Muito triste, desistiu do curso de Direito, sendo, em seguida, desligado de um estágio que lhe pagava a bolsa de R$1.600,00 por mês.

O que João pode exigir de Pedro?
O que João pode exigir de Maria?

terça-feira, 10 de novembro de 2009

TUTELA DO CRÉDITO, EXECUÇÃO E PREFERÊNCIAS

Na aula de ontem, discutimos:

1. Tutela do crédito
1.1 Medidas acautelatórias
1.2 Medidas conservatórias
1.3 Medidas coercitivas
1.4 Medidas coativas

2. Execução coativa e privilégios creditórios
2.1 Execução específica
2.2 Execução genérica
2.3 Declaração de insolvência
2.4 Privilégios creditórios

sexta-feira, 6 de novembro de 2009

CONCURSO DE FOTOGRAFIA - PRAZO FINAL

O prazo final para participar do concurso de fotografia sobre o tema "Promessa de Recompensa" é o dia 16 de novembro (segunda-feira). Prometo 5 pontos a quem enviar pelo menos uma imagem (ou filme, ou música), e 10 pontos ao vencedor. Esclareço que a pontuação será somada à nota da primeira prova.

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

INADIMPLEMENTO - ÚLTIMA PARTE

Concluindo o estudo da teoria do inadimplemento, discutimos os seguintes pontos:

1. Perdas e danos
2. Juros de mora
3. Cláusula de não indenizar
4. Cláusula penal
5. Arras

quinta-feira, 29 de outubro de 2009

NOVO CALENDÁRIO

16/11 - último dia para entrega dos resultados dos trabalhos em equipe e para participação no concurso de fotografia

23/11 - 1ª prova

09/12 - 2ª prova

14/12 - aula final

MORA

Dando continuidade ao estudo da teoria do inadimplemento, discutimos os seguintes pontos:

1. Mora: definição
2. Mora do devedor
3. Mora do credor
4. Purgação da mora
5. Cessação da mora
6. Constituição em mora

terça-feira, 20 de outubro de 2009

TEORIA DO INADIMPLEMENTO

No último encontro, discutimos ideias preliminares sobre inadimplemento.

Na ocasião, consideramos que a descoberta das consequências da falta de pagamento depende, principalmente, do modo como se responde às seguintes perguntas:

1. O inadimplemento é culposo ou fortuito?
2. A prestação ainda aproveita ao credor?
3. Qual a natureza da prestação não realizada?

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

Estudamos as seguintes formas de modificação das relações obrigacionais:

1. Cessão de crédito
2. Assunção de dívida
3. Cessão de posição contratual

quinta-feira, 8 de outubro de 2009

CONCURSO DE FOTOGRAFIA

Promessa de recompensa é um dos temas do nosso semestre.

Por isso, declaro que fará jus a um prêmio quem apresentar a melhor fotografia (ou filme, ou música) sobre o tema.

"Perdeu-se cão branco, com manchas pretas, vira-lata, atende por Totó. Criança chorando. Recompensa-se bem."

Alguém já viu algo do tipo?

Mãos a obra!

PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Tendo concluído o estudo da teoria do pagamento e das formas de extinção das obrigações sem pagamento, optamos por analisar, agora, pagamento indevido e enriquecimento sem causa.

terça-feira, 6 de outubro de 2009

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO

No último encontro, discutimos os seguintes temas:

1. Novação
2. Compensação
3. Confusão
4. Remissão

quinta-feira, 1 de outubro de 2009

PAGAMENTO - ÚLTIMA PARTE

Para concluir as noções sobre pagamento, estudamos os seguintes tópicos:

1. Quando se deve pagar?
2. Onde se deve pagar?
3. Despesas com pagamento
4. Imputação do pagamento
5. Pagamento em consignação
6. Pagamento com sub-rogação
7. Dação em pagamento

segunda-feira, 28 de setembro de 2009

TEORIA DO PAGAMENTO

No encontro de hoje, discutimos terminologia, definição e pressupostos. Além disso, procuramos respostas para as seguintes perguntas:

1. Quem deve pagar?
2. Quem pode pagar?
3. A quem se deve pagar?
4. A quem se pode pagar?

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

CLASSIFICAÇÃO - ÚLTIMA PARTE

Concluímos o estudo dessa parte da matéria com a análise dos seguintes tópicos:

III. Classificação das obrigações quanto ao vínculo

1. Civis e naturais

III. Classificação das obrigações quanto a aspectos secundários

1. Simples, condicionais e a termo
2. Principais e acessórias

Curiosamente, para cada tópico, recordamos uma expressão latina:

Soluti retentio
Dies interpellat pro homine
Accessorium sequitur principale


O que essas frases significam, mesmo?

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

No encontro de hoje, concluímos a discussão dos seguintes pontos:

I - Classificação das obrigações quanto ao objeto

1. De dar coisa certa
2. De dar coisa incerta
3. De fazer
4. De não fazer
5. Alternativas
6. Cumulativas
7. Facultativas
8. Divisíveis / indivisíveis

II. Classificação das obrigações quanto ao sujeito

1. Fracionárias
2. Conjuntas
3. Solidárias

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

UMA AULA SOBRE...O QUE MESMO?

Nosso objetivo na aula de hoje era começar o estudo da classificação das obrigações. Era. Acho que não funcionou muito bem. Na segunda-feira, a gente tenta de novo

domingo, 13 de setembro de 2009

UM PROBLEMA AZUL CELESTE

No encontro de hoje, em homenagem ao atual vice-campeão da Libertadores, os alunos foram convidados a estudar, em grupos de até 5 componentes, o seguinte contrato:

CONTRATO DE EMPREITADA

Clementino de Faria, brasileiro, casado, bordador, residente e domiciliado à Rua das Amoras, 324, e Florentino de Souza, brasileiro, solteiro, bordador, residente e domiciliado à Rua dos Pêssegos, 424, denominados, de agora em diante, EMPREITEIROS, realizam, com o conteúdo a seguir indicado, contrato de empreitada, com Augusto Alves, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua dos Coalas, 724, e Olinto Oliveira, brasileiro, solteiro, médico, residente e domiciliado à Rua dos Esquilos, 824, denominados, de agora em diante, EMPREITANTES.

Cláusula Primeira – Os EMPREITEIROS se comprometem a entregar aos EMPREITANTES bandeira com as cores e símbolos do Cruzeiro Esporte Clube, medindo 20 x 30 metros, confeccionada com arte e perícia, com a utilização da técnica do bordado egípcio.

Cláusula Segunda – Os EMPREITANTES se comprometem a pagar os EMPREITEIROS ou com R$30,000,00, em dinheiro, ou com um automóvel popular, novo, de fabricação nacional, na cor azul celeste.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2009.

__________________
Clementino de Faria

__________________
Florentino de Souza

__________________
Augusto Alves

__________________
Olinto Oliveira

__________________
1ª Testemunha

__________________
2ª Testemunha

Em seguida, tiveram o prazo de aproximadamente 50 minutos para encontrar respostas, fundamentadas, para as seguintes perguntas:
1. Os empreitantes podem escolher entregar o automóvel mesmo tendo os empreiteiros, quando da execução do contrato, manifestado o desejo de receber em dinheiro?

2. Tendo a opção recaído no dever de pagar os R$30.000,00, caso os empreiteiros apresentem a cobrança apenas a Augusto, ele está obrigado a pagar a totalidade da dívida sozinho?

3. Tendo a opção recaído no dever de entregar o automóvel, caso os empreiteiros apresentem a cobrança apenas a Augusto, ele está obrigado a pagar a totalidade da dívida sozinho?

4. Tendo a opção recaído no dever de pagar os R$30.000,00, se Clementino se apresentar sozinho para cobrar a dívida, os empreitantes podem realizar pagamento integral?

5. Tendo a opção recaído no dever de entregar o automóvel, se Clementino se apresentar sozinho para cobrar a dívida, os empreitantes podem realizar pagamento integral?

6. Tendo a opção recaído no dever de entregar o automóvel, notificados os interessados na prestação, o que acontece se, antes do pagamento, o automóvel sofrer danos?

7. Se os empreiteiros, tendo recebido o pagamento, se recusarem a realizar a obra, o que os empreitantes podem fazer?

Findo o prazo, o professor perguntou se algum grupo, tendo encontrado respostas satisfatórias para todas as questões, se dispunha a compartilhá-las. Na primeira turma, apenas um grupo se apresentou. Na segunda, todos se apresentaram. Em geral, as respostas foram dadas com segurança. Mas houve dúvidas.

Felizmente, pois, do contrário, estudar Obrigações seria completamente inútil.

quarta-feira, 2 de setembro de 2009

NOÇÕES PRELIMINARES - ÚLTIMA PARTE

Hoje, concluindo o estudo da Unidade I, discutimos os seguintes pontos:

7. Localização
8. História
9. Fontes
10. Direitos de crédito e direitos reais
11. Garantia

segunda-feira, 31 de agosto de 2009

AULA JAIME FRANÇA

Jaime França, de saudosa memória, foi meu professor de Português no Curso Jurídico. Sim, quando cursava Direito na PUC/MG, tínhamos ainda essa matéria no currículo. E ela seria realmente inútil se o professor não fosse genial. Mas Jaime era. Genial e excêntrico. E também adorado pelos alunos. Tanto que o campeonato de futebol lá da PUC, de uns tempos pra cá, passou a se chamar Copa Jaime França, em homenagem ao mestre.

Os incontáveis textos que elaborávamos, como parte das tarefas ligadas à disciplina, eram devolvidos cuidadosamente corrigidos pelo professor. Invariavelmente, vinham marcados com dezenas de círculos vermelhos e com a indicação de números que correspondiam, de acordo com gabarito previamente disponibilizado, à natureza dos erros cometidos.

Para se ter ideia do rigor da correção, num texto de uma página, a mesma palavra não poderia aparecer duas vezes.

Os artigos, definidos ou indefinidos, eram objeto de especial ojeriza. Por exemplo, a frase "O juiz apitou o jogo de futebol" deveria ser transformada em "Juiz apitou jogo de futebol".

Incomodado com o exagero das soluções estilísticas, resolvi interrogar o professor num intervalo de aula. Sem a menor cerimônia, Jaime confessou: "É, de fato, eu exagero em alguns pontos. Mas é porque vocês exageram no sentido oposto. Ao final, teremos o equilíbrio que se deseja."

Pois bem, atento à importância do princípio da boa-fé, para a adequada compreensão do Direito das Obrigações, e ao perigo de se atribuir a ele um conteúdo que não lhe diz respeito, venho insistindo, até com algum exagero, na necessidade de distinguir a ideia objetiva da ideia subjetiva de boa-fé.

E a aula de hoje versou principalmente sobre isso.

sábado, 29 de agosto de 2009

SOBRE O TRABALHO DAS EQUIPES

Para o bom andamento do trabalho das equipes, as seguintes sugestões deveriam ser observadas:

1. Cada equipe deve criar regras para o seu funcionamento, definindo, por exemplo, formas de comunicação, horários das reuniões, tarefas destinadas a cada integrante, etapas para a elaboração do trabalho, prazos para a conclusão das etapas, etc.

2. Sendo voluntária a participação, cada integrante pode se desligar a qualquer tempo, bastanto, para tanto, informar ao líder de sua equipe.

3. As equipes podem decidir sobre o ingresso de novos membros.

4. Caso tenha número elevado de componentes, a equipe poderá criar divisões internas.

5. Os resultados podem ser apresentados na forma de artigo, aula, seminário, apresentação teatral, filme, música...

6. Além da possibilidade de apresentação dos resultados em sala de aula, é muito importante que pelo menos parte das conclusões seja disponibilzada nesse espaço.

7. Ao final do trabalho, cada equipe deve apresentar relatório com breve síntese das atividades realizadas e o nome dos integrantes que delas participaram efetivamente.

8. Dúvidas ou pedidos de auxílio devem ser encaminhados aos monitores de Direito Civil ou diretamente ao professor.

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES

As equipes que se dispuseram a construir conteúdos significativos e disponibilizá-los para o aproveitamento comum estão compostas do seguinte modo:

Equipe de Legislação:

Nayara de Oliveira Peloso (B)
Giordano Bruno Soares Roberto

Equipe de Ciência do Direito:

Ben-Hur Daniel Cunha (A)
Eduardo César Campos Coelho (A)
Helena Clímaco Bemfica de Faria (A)
Isabelle Carvalho Curvo (B)

Equipe de História do Direito:

Antônio Dirceu Sales Moreira (A)
Fernanda Vale Estanislau (A)
Mariana Diamantino de Souza Oliveira (B)
Mariana Magalhães Avelar (B)
Newton Rodrigues Miranda Neto (B)

Equipe de Jurisprudência:

Aluizio Porcaro Rausch (A)
Ana Carolina Cardoso Thiers Vieira (B)
Ana Luiza Superbi Coelho (A)
André da Silva Santos (A)
Anelice Teixeira da Costa (A)
Ariane Souza Magalhães (A)
Ariane Sherman Morais Vieira (A)
Bruno Resende Azevedo Gontijo (A)
Camila Alves Silva (A)
Camila Andrade Gomes (A)
Camila Campos Baumgratz Delgado (A)
Carolina Silva Fernandes Melo (A)
Daniel Poliynano Godoy (A)
Estevão Vieira Diniz Pinto (A)
Eustáquio Claret dos Santos Júnior (A)
Guilherme Costa Leroy (A)
Guilherme Pereira Antunes (A)
Guilherme Vinseiro Martins (A)
João Otávio Dias Caldas (B)
João Paulo Guerra Vieira (B)
José Virgínio Lopes Neto (B)
Leônder Magalhães da Silva (B)
Luis Felipe de Moura Rios (B)
Macgarem Hubner Passos Ferreira (B)
Marcela Rodrigues Santos (B)
Rafael de Castro Lopes (B)
Rafael Dilly Patrus (B)
Rafael Viana Gonçalves (B)
Shayene Marques Barbosa (B)
Tatiana Maria Badaró Baptista (B)
Trícia Mota Zandim (B)

Equipe de Direito Comparado:

Bernardo de Mattos Freire Cabral (A)
Daniela Cesar Seba (A)
Mariana Barbosa Araújo Resende (B)
Rodrigo Rocha Feres Ragil (B)

Equipe de Provas e Concursos:

Ana Luiza Superbi Coelho (A)
Camila Campos Baumgratz Delgado (A)
Deborah Fernandes Amaral (A)
Eduardo César Campos Coelho (A)
Helena Clímaco Bemfica de Faria (A)
Júlia Baccarini de Castro Silva (B)
Ludmila Farnense Rezende (B)
Luciana Pereira Azevedo Pinto (B)
Luiz Felipe de Moura Rios (B)
Luiza Vidal Vago (B)
Mariana Caroline Ferreira de Souza (B)
Mariana Diamantino de Souza (B)
Natália Pinto Coelho Amorim (B)
Nayara de Oliveira Peloso (B)
Patrícia dos Santos Mayrink (B)
Shayene Marques Barbosa (B)
Thais Guimarães Braga da Rocha (B)

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

NOÇÕES PRELIMINARES

Na aula de ontem, começamos a Unidade 1, dedicada ao estudo de noções preliminares sobre o Direito das Obrigações.

Os pontos abordados foram:

1. Definição
2. Terminologia
3. Características
4. Relevância
5. Estrutura

Seria muito bom se, nesse espaço, os interessados contribuissem com descrição (e crítica, se for o caso) de conteúdos informados pelo professor, apresentação de ideias encontradas nos manuais de Direito Civil e indicação de pontos que possam ter ficado em dúvida.

segunda-feira, 24 de agosto de 2009

QUASE UMA SABATINA

Uma verdadeira sabatina, como as que se realizavam em Coimbra, ou mesmo nos primeiros anos de funcionamento dos cursos jurídicos brasileiros, deve envolver alto grau de tensão. É que, naqueles ambientes, o exame, realizado sempre aos sábados, era um dos mais importantes métodos de avaliação.

Na aula de hoje, o que tivemos, de fato, foi apenas uma conversa sobre tema previamente indicado.

Para os que desejam retomar os pontos discutidos e, quem sabe, revisitar o texto cuja leitura foi recomendada*, sugiro algumas questões.

Recordo, ainda, que seria muito interessante se as impressões de leitura fossem compartilhadas nesse espaço. Desse modo, ideias podem ser melhor elaboradas e dúvidas podem ser esclarecidas.

1. Como a boa-fé foi prevista nos códigos civis francês e alemão?

2. Como essa previsão influenciou os códigos portugueses e brasileiros?

3. Como o autor distingue boa-fé subjetiva de boa-fé objetiva?

4. Quais os possíveis sentidos da boa-fé subjetiva?

5. Qual o conteúdo da boa-fé objetiva?

6. Qual ideia de boa-fé mais interessa ao Direito das Obrigações?

7. O princípio da boa-fé está relacionado com que tipo de boa-fé?

8. O que o princípio da boa-fé tem a ver com a intenção dos agentes?

9. Quais os pressupostos para a proteção jurídica da confiança?

10. Qual o conteúdo da regra da primazia da materialidade?

* CORDEIRO, António Menezes. Tratado de Direito Civil Português, Parte Geral, Tomo I, 2.ed., Coimbra: Almedina, 2000, p.217-239.

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

AULA RIOBALDO

Riobaldo disse: "Vivendo, se aprende; mas o que se aprende, mais, é só a fazer outras maiores perguntas".

Aula Riobaldo, então, é aula onde só se aprende a fazer perguntas.

As de hoje foram as seguintes:

1. As Institutas de Justiniano definem obrigação como “vínculo de direito que nos coage a pagar alguma coisa”. É boa a definição?

2. Qual o grau de estabilidade das regras do Direito das Obrigações?

3. Como o Direito das Obrigações se liga aos estudos anteriores de Direito Civil?

4. Num Código Civil, onde se deve colocar o Direito das Obrigações?

5. Qual a importância do Direito das Obrigações para o nosso cotidiano?

6. O que o Direito das Obrigações tem a ver com o princípio da Autonomia Privada?

7. Onde há mais autonomia, no Direito das Obrigações ou no Direito das Coisas?

8. O que o Direito das Obrigações tem a ver com boa-fé?

9. Qual das expressões é mais adequada, Direito das Obrigações ou Direitos de Crédito?

10. Se o vínculo obrigacional é composto de débito e responsabilidade, como explicar os artigos 814 e 818 do Código Civil?

11. Quem é o sujeito ativo da relação obrigacional criada pelo contrato de compra e venda?

12. No contrato de compra e venda de um refrigerante, qual é o objeto da obrigação?

13. Se patrimonialidade é nota essencial do vínculo obrigacional, como explicar a existência de obrigações em que o interesse do credor é puramente moral?

14. Por que certas situações não podem ser tratadas como verdadeiras obrigações, como, por exemplo, o dever de respeitar a propriedade alheia, a necessidade de o mandatário aceitar a revogação do mandato, a necessidade de o donatário realizar o encargo previsto na doação?

terça-feira, 18 de agosto de 2009

PRIMEIRA LISTA DE TAREFAS

Para começo de conversa, proponho as seguintes tarefas:

1. Equipe de Legislação: Identificar a origem próxima e a origem remota dos artigos 233-286 do Código Civil.

2. Equipe de Ciência do Direito: Identificar o modo como os principais manuais brasileiros de Direito Civil definem obrigação.

3. Equipe de História do Direito: Identificar o modo como o Direito das Obrigações era estudado nas Academias Jurídicas do Império.

4. Equipe de Jurisprudência: Identificar decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais relacionadas com as regras dos artigos 233-286 do Código Civil, prolatadas nos anos de 2007, 2008 e 2009.

5. Equipe de Direito Comparado: Identificar aspectos, ligados ao Direito das Obrigações, em que os direitos brasileiro e português, mesmo tendo origem comum, seguiram caminhos diferentes.

6. Equipe de Provas e Concursos: Identificar as questões relativas a Direito das Obrigações incluídas nos concursos para Magistratura, Ministério Público e no Exame da OAB, realizados em Minas Gerais, nos anos de 2007, 2008 e 2009.

Bom trabalho!

quarta-feira, 5 de agosto de 2009

PALAVRAS INICIAIS

Caríssimos Estudantes,

Muito se tem falado sobre importância do papel que os discentes desempenham no processo de ensino e aprendizagem. Pouco se tem feito, no entanto, para que se lhes permita efetiva participação. Em geral, o professor ainda é o responsável por elaborar o conteúdo das disciplinas e oferecê-lo pronto aos alunos. E isso, convenhamos, é muito cômodo para ambas as partes. Para o professor, porque não fica obrigado a dar atenção aos interesses e às sugestões de cada um de seus alunos. Para os alunos, porque não ficam obrigados a trabalhar duro para elaborar conceitos, relacionar ideias, propor novas abordagens. O problema é que não são muito promissores os resultados desse tipo de prática. O conhecimento elaborado por um único sujeito é limitado. O conhecimento de cuja elaboração o destinatário não participa é indiferente. O que proponho aos senhores, com a abertura desse espaço, é a construção coletiva do saber. O meu papel será o de dirigir, incentivar, provocar, sugerir, advertir. O de cada um de vocês será o de colaborar, pesquisar, escrever, criticar, duvidar. É um convite. É uma aposta. O sucesso dependerá do interesse dos envolvidos.

Mãos à obra!

Giordano.

UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO

Que jurista brasileiro apresentou significativa contribuição à ideia de unificação do Direito Privado? Com que teoria? Quando e de que modo?