terça-feira, 22 de dezembro de 2009

BOAS FÉRIAS!

Aos alunos de Direito das Obrigações, boas férias!

No próximo semestre, estudaremos a Teoria Geral dos Contratos.

Até lá,

Giordano.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NOS CONCURSOS

Colaboração enviada por Nayara de Oliveira Peloso,
aluna do 4º período da Faculdade de Direito daUFMG.


Concurso para Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais/2007

Questão 8

Uma vez não cumprida a obrigação e constituído em mora o devedor, este responde por perdas e danos. As perdas e danos devidos ao credor abrangem lucros cessantes.
Então, é CORRETO dizer que os lucros cessantes correspondem:
A) à expectativa de lucro do credor.
B) ao prejuízo do credor potencialmente estimável.
C) ao prejuízo por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação.
D) a qualquer dano eventualmente aferível a partir da mora do devedor.

Comentários

A resposta se encontra no Art. 403, CC, que dispõe: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”.

Em acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal (processo nº 04B3907) os lucros cessantes são vistos como correspondência “à frustração de ganhos e benefícios, ou ao não aumento do patrimônio que, segundo o curso normal e provável da atividade, teriam sido obtidos, se não fosse o ato lesivo”. No Brasil, a ministra do STJ Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 1.056.295-RJ, também definiu o lucro cessante como a “frustração do crescimento patrimonial”. Dessa forma, se o devedor cumprisse com sua obrigação, não seriam cobrados os lucros cessantes, sendo estes, portanto, efeitos diretos e imediatos da inexecução da obrigação.

Concurso para Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais/2008

Questão 9

Diz-se alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes.
Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA:
A) O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
B) O devedor pode exercer a faculdade de opção em cada período, quando a obrigação for de prestações periódicas.
C) O devedor, depois de exercer o direito de escolha, independentemente de qualquer outra condição, antes do adimplemento da obrigação, ainda dispõe da alternativa de oferecer a prestação que lhe convier.
D) Os devedores, não havendo acordo unânime entre eles, obrigatoriamente devem se submeter à vontade da maioria.

Comentários

A resposta, no Código Civil, está na combinação do caput do Art. 252 com seu § 2º, que disciplinam, respectivamente: “Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou” e “Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período”.

Concurso para Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais/2009

Questão 8

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA:
A) A mora não pode ser purgada por terceiro.
B) A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.
C) Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.
D) Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

Comentários

A alternativa A é falsa, uma vez que, tanto uma dívida quanto suas conseqüências, podem ser sanadas por terceiro. Este posicionamento baseia-se no Art. 304, CC, que prescreve: “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Como a mora é parte integrante da dívida e o adimplemento abrange os deveres secundários ou laterais, é garantida sua purgação por terceiro, para livrar o devedor do vínculo obrigacional com o antigo credor.

A alternativa B também está incorreta por se tratar de mora de fato: esta, em caso de inadimplemento mesmo com a ocorrência do termo final, não deve ser presumida, pois ela há de fato. Corrobora para alegar o erro da alternativa B o Art. 397, CC: ”o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

Com base no artigo 395, parágrafo único, do Código Civil, a alternativa D está errada por omitir a necessidade da aceitação por parte do credor para purgação da mora, que poderá ser enjeitada pelo mesmo. Na alternativa, o termo “pode” não deve ser interpretado como possibilidade de ocorrência (se assim for, a alternativa estará correta, pois se o credor aceitar, a mora realmente “pode” ser purgada), mas sim como uma faculdade sem a determinação de quem a possui.

Por fim, a alternativa a ser escolhida (C) está correta em função do Art. 398, CC: ”nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”, já que o termo “considera-se” indica a presunção. Se este artigo tratasse de mora de fato, diferente seria sua disposição: no lugar de “considera-se” caberia um verbo determinativo, tal como “está” ou “encontra-se”.

Concurso nº 01/2009 para Juiz Substituto – TRT-3ª Região

Questão 23

A respeito das obrigações, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa correta:
I. Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
II. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
III. Nas obrigações de não-fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Para essa última hipótese, será sempre necessária autorização judicial.
IV. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
V. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.
a) Somente uma afirmativa está correta.
b) Somente duas afirmativas estão corretas.
c) Somente três afirmativas estão corretas.
d) Somente quatro afirmativas estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

Comentários

O item I é verdadeiro conforme o Art. 237, CC: “Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação”.

O item II trata de coisas incertas, isto é, determinadas apenas em gênero e quantidade, sendo a sua qualidade passível de determinação. A escolha que implicará na determinação da qualidade da coisa cabe ao devedor, de acordo com o Art. 244, CC: “Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do Título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor”. Desta forma, o presente item está errado.

A obrigação de não fazer é a temática do item III. Ele está parcialmente correto, uma vez que o artigo 251 do Código Civil estabelece que se o devedor praticar o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor poderá exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Porém há um erro quanto à necessidade da autorização judicial para que o credor exija o desfazimento do ato pelo devedor ou as suas custas: esta autorização não é sempre exigível, já que “em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido” (Art. 251, parágrafo único, CC). Assim este item também está errado.

Quanto ao item IV, o artigo 259 do Código Civil serve para comprovação da sua veracidade: “Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda”. Para que não haja enriquecimento sem causa, o artigo ainda dispõe que o devedor que pagar a dívida assumirá papel de credor frente aos outros coobrigados.

Por fim, o item V é mera reprodução do Art. 274, CC: “o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve”.
Assim, a alternativa correta é a letra c, uma vez que apenas três alternativas (I, IV e V) estão corretas.

Concurso nº 01/2009 para Juiz Substituto – TRT-3ª Região

Questão 97

Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observado o Código Civil, considerando-se a existência de créditos com privilégio especial, o possuem:
I - O credor por sementes sobre os frutos agrícolas.
II - O crédito por custas judiciais, ou por despesas com arrecadação e liquidação da massa, sobre os bens do devedor.
III - Sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessários ou úteis.
IV - O trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários, sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais.
V - O crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida, sobre os bens do devedor.
a) somente um enunciado é verdadeiro
b) somente dois enunciados são verdadeiros
c) somente três enunciados são verdadeiros
d) somente quatro enunciados são verdadeiros
e) todos os enunciados são verdadeiros

Comentários

O privilégio creditório é relevante quando o patrimônio do devedor não é suficiente para pagar suas dívidas (insolvência) e há concurso de credores. Ele indica quais créditos terão preferência de satisfação devido à própria natureza destes. O artigo 963 do Código Civil estabelece dois tipos de privilégios: os gerais, que incidem sobre o conjunto de bens do devedor, e os específicos, que incidem sobre bens certos e determinados.

Tendo em vista a matéria em questão, estão corretas as alternativas I, III e IV, conforme o artigo 964 do Código Civil: “têm privilégio especial: III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis; V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita; VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários”.


Bibliografia consultada:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Teoria geral das obrigações. 22.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.v.II.

SOBRE O CONCEITO DE OBRIGAÇÃO

Colaboração enviada por Ben-Hur Daniel Cunha,
estudante do 4º período da Faculdade de Direito da UFMG

Para os romanos, obrigação era o vínculo jurídico ligando duas ou mais pessoas determinadas, no intuito de conseguir uma prestação de uma ou de algumas, em benefício de outra.

Beviláqua: o civilista responsável pela elaboração do Código Civil de 1916 (Código Beviláqua) acreditava que a principal diferença, se não a única, entre o conceito romano de obrigação e o conceito que ele defendia era o caráter extremamente pessoal presente naquele, enquanto que neste prevalece a economicidade. Devido à fixidez do vínculo existente entre credor e devedor, no Direito Romano, a posição destes era inalienável, característica que, já na época de Beviláqua, não caracterizava as obrigações. Estas, então, eram transmissíveis devido ao fato de poderem ser contraídas junto a pessoas indeterminadas ou através de representantes, e de ser possível a cessão sem subterfúgios. (Beviláqua, Clóvis. Direito das Obrigações. 3° ed. revista e acrescentada, Rio de Janeiro, Freitas Bastos & Cia, 1931, PP. 15-17).

Orlando Gomes define assim obrigação: “vínculo jurídico entre duas partes, em virtude do qual uma delas fica adstrita a satisfazer uma prestação patrimonial de interesse da outra, que pode exigi-la, se não for cumprida espontaneamente, mediante agressão ao patrimônio do devedor.” (Gomes, Orlando. Obrigações. 12° edição. Rio de Janeiro, Forense, 1999, p.10). Fica claro a partir desta definição que, diferentemente ao que ocorria no Direito Romano, a ausência de prestação por parte do devedor gerará conseqüências no patrimônio deste, e não na sua pessoa. É possível, portanto, a alienação do crédito e a substituição de um devedor por outro. Esta característica já havia sido destacada por Beviláqua e é ponto pacífico na doutrina. Outra mudança desta definição em relação à romana é o destaque dado ao vínculo ativo da relação obrigacional: não se fala mais apenas em uma prestação devida, mas em um direito a exigi-la também (embora não apareça na definição romana, tal característica não lhes era desconhecida).

Para Carvalho de Mendonça, seguindo definição de Beviláqua, obrigação é “relação transitória de direito que nos ‘constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém que, que por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão’.” (Mendonça, Manuel Inácio Carvalho de. Doutrina e Prática das Obrigações, tomo I. 4° ed., aumentada e atualizada pelo juiz José de Aguiar Dias, Rio de Janeiro, Forense, 1956, p.78). O civilista destaca o aspecto transitório das obrigações, que não são erigidas para durarem indefinidamente, mas apenas até o pagamento, prescrição ou outra forma de extinção. Seu conceito também aponta para as mudanças ocorridas em relação à definição romana no que diz respeito à transmissibilidade e ao caráter puramente patrimonial da relação obrigacional moderna. A posição do credor também merece relevo neste conceito de Carvalho de Mendença.

Segundo Antunes Varela, “obrigação consiste na relação jurídica por virtude da qual uma pessoa pode exigir de uma outra, ficando esta vinculada ao correspondente dever de prestar.” (Varela, Antunes. Direito das Obrigações: conceito, estrutura e função da relação obrigacional, fontes das obrigações, modalidades das obrigações. Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 57). Não traz explícito o caráter essencialmente econômico da relação, mas nem seria necessário, devido ao fato desse ser ponto pacífico na doutrina, e, portanto, pressuposto de toda discussão sobre obrigações. Destaca o duplo sentido do vínculo jurídico estabelecido, com dever e direito a este correspondente.

quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

PROVA ORAL: QUESTÕES

A segunda avaliação de Direito das Obrigações foi feita por meio de prova oral.

Na sequência, relaciono algumas das perguntas propostas aos candidatos. Na composição das respostas, usei fundamentalmente ideias contidas nos seguintes manuais:

  • GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense.
  • PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. , vol. II. Rio de Janeiro: Forense.

1. O que acontece quando o objeto da obrigação é impossível?

A impossibilidade concomitante à formação torna a obrigação gravemente defeituosa (nulidade). A impossibilidade superveniente pode liberar o devedor, se advier de caso fortuito ou força maior, ou torná-lo responsável pelo correspondente pecuniário se ocorrer por fato que lhe possa ser imputado.

2. Analisando a estrutura do vínculo obrigacional, pode haver débito sem responsabilidade?

Sim, na obrigação natural, por exemplo.

3. Analisando a estrutura do vínculo obrigacional, pode haver responsabilidade sem débito?

Sim, pode haver responsabilidade sem débito próprio (quando um terceiro apresenta garantia real). E também responsabilidade sem débito atual (havendo fiança e enquanto não tiver surgido dívida).

4. Qual o conteúdo do princípio da identidade da coisa devida?

O devedor não se desobriga entregando outra coisa, ainda que mais valiosa; nem o credor pode exigir outra coisa, ainda que menos valiosa.

5. Como se diferenciam as obrigações alternativas das obrigações cumulativas?

Em ambos os casos, há múltiplas prestações. Nas obrigações alternativas, o objeto é composto de duas ou mais prestações, que se excluem no pressuposto de que somente uma deve ser satisfeita. Todas as prestações estão in obligatione, mas apenas uma in solutione. A determinação se dá no momento do cumprimento. Nas obrigações cumulativas, a determinação se dá no momento da formação. Não se trata da reunião de diversas obrigações simples. Não é o caso de pluralidade de obrigações. É o caso de pluralidade de prestações, advindas da mesma causa. O devedor está obrigado a entregar todas as prestações. Todas as prestações estão in obligatione e in solutione.

6. Como se diferenciam as obrigações alternativas das obrigações facultativas?

Nas obrigações alternativas, o objeto é composto de duas ou mais prestações, que se excluem no pressuposto de que somente uma deve ser satisfeita. Existe obrigação facultativa quando, por escolha das partes, ao devedor assiste o direito de substituir a prestação. Na alternativa, há pluralidade de objetos. Na facultativa, não. Na alternativa, duas ou mais prestações estão in obligatione e uma in solutione. Na facultativa, uma prestação está in obligatione e uma in facultate solutione. A prestação in facultate solutione não constitui objeto da obrigação. Em relação a ela, não há direito de crédito. A impossibilidade de satisfazer a prestação devida, extingue a obrigação. A subsistência da obrigação facultativa é irrelevante.

7. Qual a diferença entre solidariedade e indivisibilidade?

Quando há indivisibilidade, aplicam-se as regras da solidariedade. Elas se diferenciam, no entanto, pela causa. A indivisibilidade resulta de obstáculo ao fracionamento. A solidariedade, não. Obrigações indivisíveis deixam de o ser quando se convertem em perdas e danos. As solidárias, não.

8. Qual a diferença entre obrigações conjuntas e obrigações solidárias?

Nas obrigações conjuntas, os devedores respondem juntos por toda a dívida e a pluralidade de credores atua como uma unidade. Nas obrigações solidárias, cada devedor responde por toda a dívida e qualquer credor tem direito de exigir a prestação por inteiro.

9. Em que hipóteses pagamento feito a quem não é credor pode ser válido?

Quando feito a credor aparente ou a pessoa indicada pelo credor. Quando há ratificação. Quando reverte em proveito do credor.

10. Quando devem ser utilizadas as regras legais sobre imputação do pagamento?

Quando, perante o mesmo credor, houver pessoa obrigada por dois ou mais débitos, da mesma natureza, todos líquidos e vencidos, sem que se indique a qual deles se refere o pagamento.

11. Quando pode ser realizado o pagamento em consignação?

Quando houver recusa do credor, dificuldade de encontrá-lo, ou quando estiver em local de acesso difícil ou perigoso. E somente quando a prestação for idônea. Nem todas as dívidas o admitem.

12. Como diferenciar pagamento com sub-rogação de cessão de crédito?

A cessão de crédito é diferente da sub-rogação, pois esta pressupõe a satisfação do crédito. A cessão, ao contrário, deriva do negócio que lhe serve de base. Pagamento com sub-rogação é forma de extinção das obrigações. Cessão de crédito é forma de transferência das obrigações.

13. Como diferenciar datio in solutum de datio pro solvendo?

Dação em pagamento (datio in solutum) é o modo de extinção das obrigações mediante a entrega, pelo devedor, com aceitação do credor, de coisa diversa da coisa devida. A dação em função de pagamento (datio pro solvendo) é apenas um modo de facilitar o recebimento do crédito. Não extingue a dívida antiga, que permanece, embora enfraquecida. A obrigação antiga só se extingue quando se extingue a nova.

14. É possível haver cessão de posição contratual em contratos de obrigações unilaterais?

Não. Nesse caso, se o que se transfere é o crédito, haverá cessão de crédito, e se o que se transfere é o débito, haverá assunção de dívida. Só há necessidade de usar o instituto da cessão da posição contratual quando um sujeito for, ao mesmo tempo, credor e devedor, e isso só ocorre nos contratos de obrigações bilaterais.

15. Que semelhanças existem entre cláusula de não indenizar e cláusula penal?

Ambas implicam em modificações nas conseqüências do inadimplemento. Pela primeira, há um bloqueio no dever de pagar perdas e danos. Pela segunda, o valor da indenização é pré-fixado.

16. Quando há entrega de arras, há direito de arrependimento?

Depende. Só quando as arras são penitenciais. Ao contrário, quando as arras são confirmatórias, ante o inadimplemento, o interessado, além de retê-las, pode exigir o cumprimento coativo da obrigação.

17. O que significa a expressão repetição do indébito?

Pedir de volta o que não é devido.

18. Quais os elementos caracterizadores do enriquecimento sem causa?

a) Enriquecimento de um sujeito;
b) Empobrecimento de outro sujeito;
c) Nexo de causalidade entre enriquecimento e empobrecimento;
d) Falta de causa jurídica.

19. Quais os elementos caracterizadores da mora?

Mora é inadimplemento parcial. Só existe quando a prestação ainda for possível e útil ao credor. Em nosso Direito, não tem a ver apenas com tempo, mas também com modo e lugar de cumprimento da obrigação. A configuração da mora exige comportamento culposo do devedor (ou credor). Exige que decorra de fato a ele imputável. Se o descumprimento derivar de caso fortuito ou força maior, não existe inadimplemento.

20. Quais os efeitos da mora do devedor?

• Responsabilidade por perdas e danos
Ao interessado reserva-se o direito de cumular o pedido de execução da prestação com o de perdas e danos. Mas ele pode escolher fazer apenas uma coisa ou outra, como, de resto, pode quedar-se inerte.
• Perpetuação da obrigação
O devedor responde pela impossibilidade da prestação ainda que ela derive de caso fortuito ou força maior, a menos que prove que o evento teria comprometido a utilidade da prestação ainda que realizada a tempo e modo.

21. Qual a diferença entre purgação e cessação da mora?

Na purgação da mora, o responsável assume as conseqüências de tê-la produzido. A mora produz efeitos. Na cessação, o interessado renuncia aos efeitos da mora. Ela não é purgada, mas cessa. Não produz efeitos.

22. Em que hipóteses, a colocação do devedor em mora dispensa qualquer ato do credor?

Quando há termo certo, quando se trata de obrigação de não fazer e quando se trata de obrigação decorrente de ato ilícito.

terça-feira, 1 de dezembro de 2009

CONCURSO DE FOTOGRAFIA: RESULTADO

Com 94 votos, 44% do total, Natália Pinto Coelho Amorim é a vencedora do concurso de fotografia.

DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE

Na última aula, falamos sobre declarações unilaterais de vontade. Como "títulos ao portador" e "constituição de fundação" são temas de outras disciplinas de Direito Privado, restringimo-nos ao estudo da promessa de recompensa.