terça-feira, 16 de março de 2010

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS EM DEBATE

O estudo dos princípios contratuais, iniciado na última aula, será complementado com a realização de um debate. As questões, indicadas logo abaixo, serão discutidas na aula de amanhã. Seria muito conveniente que os resultados alcançados fossem registrados aqui, para conhecimento de todos, e garantia de acesso a qualquer tempo.

1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE

O princípio da igualdade pode solucionar problemas contratuais?

Dos manuais consultados pelos componentes do grupo, há algum que tenha se manifestado sobre o assunto?

2. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL

O princípio do equilíbrio contratual está previsto no ordenamento jurídico brasileiro?

Dos manuais consultados pelos componentes do grupo, há algum que tenha se manifestado sobre o assunto?

3. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO

O princípio conservação do contrato está previsto no ordenamento jurídico brasileiro?

Dos manuais consultados pelos componentes do grupo, há algum que tenha se manifestado sobre o assunto?

4. PRINCÍPIO DA BOA FÉ

Na opinião de Menezes Cordeiro, qual o conteúdo do princípio da boa fé?

Dos manuais consultados pelos componentes do grupo, há algum que tenha outra opinião a respeito do assunto?

5. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Na opinião de João Baptista Villela, qual a importância da função social do contrato para a solução de problemas contratuais?

Dos manuais consultados pelos componentes do grupo, há algum que tenha outra opinião a respeito do assunto?

6. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

Na opinião de João Baptista Villela, o acórdão, cuja ementa está parcialmente reproduzida logo abaixo, aplica corretamente o princípio da dignidade da pessoa humana?

Dos manuais consultados pelos componentes do grupo, há algum que tenha outra opinião a respeito do assunto?

Número do processo: 1.0024.04.328290-4/001(1)
Numeração Única: 3282904-94.2004.8.13.0024
Relator: MARCELO RODRIGUES
Data do Julgamento: 14/03/2007
Data da Publicação: 28/03/2007

Ementa:

APELAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CDC - [...] - RECURSO IMPROVIDO. [...] Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, não se pode imprimir maior relevância ao princípio da obrigatoriedade do contrato, com plena e absoluta observância do pacta sunt servanda, em detrimento da máxima amplitude da tutela jurisdicional, que sustentada nos princípios consumeristas, restaura o equilíbrio e a paridade entre os contratantes. O inciso II, do § 1º do art. 18, do CDC, estabelece a possibilidade do consumidor optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ante a constatação de um vício no produto. O fato de tratar-se de veículo usado não impede a caracterização de vício redibitório, uma vez constatado defeitos que impossibilitem o mesmo de uso normal ou depreciem o seu valor.

12 comentários:

Giordano Bruno Soares Roberto disse...

Sobre os temas debatidos no encontro de hoje, fiquei com as seguintes dúvidas:

1. O princípio da igualdade tem o mesmo conteúdo que o princípio do equilíbrio contratual?

2. O princípio da conservação do contrato tem o mesmo conteúdo que o princípio da obrigatoridade?

3. Há alguma ligação entre o princípio da boa fé e a ideia subjetiva de boa fé?

4. O que o princípio da boa fé tem a ver com a ideia de que os contratantes devem cumprir o que foi estabelecido no acordo?

Dilly disse...

Apontamentos sobre a função social do contrato:
Achei muito pertinente o posicionamento exarado pelo Prof. João Baptista Villela a respeito da função social do contrato no artigo "Apontamentos sobre a cláusula '...ou devia saber'". Segundo ele, a função social do contrato é um recurso transnominativo para designar o próprio contrato. Em tais termos, nota Villela, dizer "função social do contrato" é o mesmo que dizer "função pedagógica da educação", isto é, inteiramente redundante.
Pelo que compreendi, a função precípua do contrato é sua própria função social. O contrato de compra e venda, por exemplo, concebe-se com vistas a possibilitar que as partes comprem e vendam - atividades estas que respeitam a necessidades básicas da sociedade como um todo. Por conseguinte, a função primeira do contrato em questão - a serventia para a qual o contrato foi idealizado e a qual o caracteriza por inteiro - é também sua função social.
Não obstante a clareza da opinião de Villela, resta-me ainda uma dúvida: o mesmo raciocínio pode ser aplicado às ditas "função social da empresa" e "função social da propriedade"? Talvez a redundância de que fala o professor diga respeito a elementos muito próprios da natureza dos contratos. Enfim, fica o questionamento.

Newtovisk disse...

Eu entendo diferentemente do Exmo. Prof. Villela: se pensarmos a estrutura do Estado Liberal do séc XIX em que o valor liberdade, fundante dos Estados ocidentais da época estava compromissado muito mais com a manutenção do status quo de uma certa classe média burguesa (haja vista a natureza indiscutivelmente contratualista e liberal do Code Napoleon, conforme temos tido a oportunidade de ler e estudar) do que com a promoção do "bem social", "interesses difusos" ou "melhor interesse da sociedade".
A definição de contrato com a qual estamos trabalhando, que se apropria do elemento "economicidade" enquanto essencial mais uma vez demonstra a raiz liberal e individualista do contrato. Por mais que possa haver uma pluralidade de agentes, ainda assim são relações privadas de natureza econômica, invariavelmente.
Assim a função de segurança privada nas relações, mesmo se considerarmos que essas relações se estabelecem várias vezes até num mesmo dia entre um agente e vários outros, não nos permitiria a priori a enxergar uma função social diferente da segurança que eiva aos negócios interpessoais, de utilidade universal, ou seja, para toda a sociedade. Entretanto, ao pensarmos em direitos fundamentais como limites ao contratualismo, em deveres constitucionais que se sobrepoem à convenção privada, creio poder entrever que por função social do contrato não se quer significar o óbvio princípio da obrigatoriedade conjugado ao da exigibilidade. O que se tentaria significar é a inserção dessas normas privadas num ordenamento fundado numa Constituição, ou seja, num ordenamento principiológico de cunho fundamental que impera sobre toda e qualquer norma a ele pertencente.

Guilherme disse...

Pontos interessantes! Talvez analisando a questão proposta pelo Giordano possamos chegar a uma conclusão. Pelo que discutimos em sala, a função social do contrato não teria nenhuma importância para a solução de problemas contratuais, devido à redundância já mencionada. Não há como, por exemplo, a função pedagógica resolver os problemas da educação. Com relação ao contrato, talvez os requisitos de validade do negócio jurídico, ou mesmo outros princípios contratuais, como autonomia privada, boa fé e a banalizada dignidade da pessoa humana pudessem dar conta deste recado. Quanto à propriedade e à empresa, deve-se estudá-las mais a fundo, conhecendo seus princípios e verificando se ambas objetivam atingir objetivos que, além de individuais, são também sociais, assim como ocorre com o contrato, e com sua decorrente função social. Será que a função social resolveria os problemas da empresa e da propriedade? Se não resolver, talvez possamos aplicar o raciocínio é o mesmo - a redundância. Uma violação da função social do contrato levaria à ineficácia superveniente deste, justamente porque, segundo Villela, a função social do contrato é a sua única função. Mas a violação da função social da empresa, por exemplo, acarreta a sua ineficácia superveniente? E da propriedade?
É algo a se pensar!

Newtovisk disse...

Mas essas 3 funções sociais citadas "serviriam" para solucionar os problemas das empresas, dos proprietários, dos contratantes OU da sociedade quando os direitos fundamentais difusos ou mesmo individuais se virem prejudicados por micro-sistemas normativos como o de propriedade, empresarial ou contratual? Acho que o que "função social" se propõe a discutir é justamente a limitação aos muitos direitos comportados pelo ordenamento: pois num Estado Democrático de Direito nenhum direito pode ser absoluto, de propriedade sempiterna: mais do que a lógica de "propriedade" (art. 1225 CC)quanto a um direito, deve-se pensar nos reflexos sociais que terá aquele direito e em que ponto ele não pode se estender pois acabará dando origem a uma lesão a direito alheio. Que todo direito tem função "social" isso é obvio. Mas o conceito eu creio ser muito maior do que um simples regresso à epistemologia ou semântica translúcida do termo isolado. Ao menos quer-me parecer que a discussão sobre direitos fundamentais é essencial à discussão de função social.

benhur disse...

Por ser discussão travada com português tão rebuscado, fico até com medo de tentar interferir e "travar-me" no idioma. But, anyway, acho que fico com o gui e o dilly (e com o villela, por que não?) aqui: função social do contrato parece ser redundante mesmo, afinal, um contrato de compra e venda, por exemplo, exerce, fundamentalmente, a função de possibilitar esse tipo de "relação social". o contrato é uma relação social, mesmo que afete a duas pessoas apenas, pois o que há entre duas pessoas (civilizadas?) também é uma relação social. função social, no sentido que propõem os outros dois contendedores (esta nem o aurélio conhece), nada mais é do que a reunião de princípios e regras variados como: equilíbrio do contrato, igualdade material, requisitos de validade, suficientes para impedir que o contrato entre dois seja maléfico para a sociedade como um todo. eu, sinceramente, não consigo pensar em um problema "social" do contrato que não possa ser resolvido pelos princípios (fora o da função social) e requisitos de validade do negócio jurídico estudados.

benhur disse...

respondendo à "dúvida" 3 do professor, creio que o princípio da boa-fé suporte as duas idéias: objetiva e subjetiva. menezes de cordeiro, no texto indicado pelo professor, fala de uma intercalação histórica entre ambas, ora prevalecendo uma, ora outra, até que o direito português mais atual (código civil de 66) consagrasse as duas. parece-me (no bom português próprio mesmo dos portugueses!) parece-me que o direito nacional também adota ambas as idéias. os arts. 119, 148, 154 do CC/02 (citados pelo villela no "texto do lula"), tratam de boa-fé no sentido de desconhecimento sem culpa (boa fé subjetiva ética). o art.422, por outro lado, tem mais a ver com regras de conduta, com a atuação do sujeito em relação ao que se espera dele, e não com seu estado psíquico (boa fé objetiva). assim, o princípio de boa fé tem mais de um sentido: pode ser subjetivo com objetivo. cada um resolverá diferentes tipos de problemas. OU NÃO!

dfaf disse...

dúvida 4: muito pouco. segundo menezes de cordeiro - p. 226 (no texto que todos sabem qual é, mas por via das dúvidas, é este: Cordeiro, Antônio Menezes. Tratado de Direito Civil Português. parte geral, tomo I. Editora Almedina:2000, pp223-239), o uso nesse sentido é fraco, afinal os contratos já baseiam sua obrigatoriedade na sua própria natureza de acordo ( e no princípio de pacta sunt servanda). obviamente, pelo princípio da boa fé objetiva, mais especificamente, pela idéia de lealdade presente nele, espera-se que todos cumpram o que acordaram. mas justificar assim a força do vínculo contratual é chover no molhado!

benhur disse...

foi mal
dfaf = benhur

Giordano Bruno Soares Roberto disse...

Muito interessante o debate sobre função social. Espero que continue.

Sobre as questões que propus, o senhor dfaf, também conhecido como Beh-Hur, parece ter dado resposta muitíssimo satisfatória à última (a que se refere à ligação do princípio da boa fé com a ideia de obrigatoriedade).

Não estou tão seguro assim quanto ao conteúdo da resposta que ofereceu à terceira questão (a que se refere à possibilidade de haver, em relação ao princípio da boa-fé, um conteúdo subjetivo ao lado do conteúdo objetivo).

Na busca de maior esclarecimento, sugiro o retorno ao texto de Menezes Cordeiro para a pesquisa da seguinte questão: é a ideia de boa fé que pode ter dois conteúdos ou o princípio da boa fé?

Ben-Hur disse...

Bom, segundo o que eu entendi do Professor hoje, há uma idéia original de boa fé, lá dos romanos, que deu origem ao princípio da boa fé e à idéia de boa fé subjetiva.
Aquele refere-se sempre à boa fé objetiva, uma vez que princípio é mandamento, norma de conduta, e, dessa forma, não pode tratar de um "estado de consciência".
Boa fé subjetiva é elemento,um pressuposto de outros institutos jurídicos(e do próprio princípio da boa fé em alguns casos), mas nunca um mandamento.
Dessa forma, a ligação entre o princípio e a idéia de boa-fé é uma origem comum e remota; e também o fato desta ser, em alguns casos, pressuposto daquele (tutela da confiança).

Ben-Hur disse...

a idéia do princípio da obrigatoriedade é a de que, apesar das partes serem livres para contratar com quem, da forma que e quando quiserem, depois de empenhada a palavra e firmada a convenção, elas já não podem alegar sua liberdade para descumprir o contrato. em síntese: as partes estão vinculadas pelo que contrataram, e nem mesmo o Estado pode interferir nessa relação. obviamente que hoje isso é relativo, e há um limite para a obrigatoriedade dos contratos. (baseado no vol. III do CAIO MÁRIO)
quanto ao princípio da conservação do contrato, parece-me que seu conteúdo é diverso daquele. agora sem a ajuda do Caio Mário, porque não a encontrei, creio que este princípio refira-se à idéia de que alguns erros relativos ao contrato podem ser tolerados ou corrigidos, sem que este seja extinto. o fim daquele princípio é assegurar a segurança jurídica; o deste é flexibilizar o contrato, adequando-o a uma ordem econômica muito ágil.